Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

• a.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito como suplente para cargo de direção, até dois anos após o início do mandato, ainda que venha a cometer falta grave.

• b.

  a lei poderá exigir autorização do Estado ou do Município para a fundação de sindicato, permitida ao Poder Público a intervenção em casos especiais.

• c.

  é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, salvo nos dissídios individuais.

• d.

  o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• e.

  todos são obrigados a filiar-se a sindicato, permitida a sua desfiliação apenas após doze meses da respectiva contribuição inicial.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos APENAS para os

• A.

  analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• B.

  analfabetos, maiores de sessenta anos, maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

• C.

  analfabetos, estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• D.

  maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

• E.

  estrangeiros residentes no país, maiores de setenta anos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

• a.

  são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• b.

  nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.

• c.

  todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

• d.

  o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.

• e.

  constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

• A.

  nas infrações penais comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

• C.

  nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

• D.

  os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que

• A. não será concedida extradição por crime comum, salvo por crime político ou de opinião.
• B. é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, vedada a indenização por dano material ou à imagem, salvo em caso de dano moral.
• C. as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, desde que em funcionamento há mais de cinco anos.
• D. no caso de iminente perigo público, a autoridade civil ou militar poderá usar de propriedade particular, vedada a indenização ulterior em caso de dano.
• E. a criação de associações e a de cooperativas na forma da lei, independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

• A.

  vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• D.

  assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

• E.

  remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.

I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, III e IV.

A idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Governador, Vice-Presidente da República, Deputado Estadual e Prefeito é, respectivamente, de

• A.

  trinta e cinco; vinte e cinco; dezoito e dezoito anos de idade.

• B.

  trinta e cinco; trinta; vinte e um e vinte e cinco anos de idade.

• C.

  trinta; trinta, vinte e um e trinta anos de idade.

• D.

  trinta; trinta e cinco; vinte e um e vinte e um anos de idade.

• E.

  trinta; trinta; dezoito e vinte e três anos de idade.

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

• A. do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.
• B. da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.
• C. do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.
• D. do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.
• E. do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

Em tema de Direitos Políticos,

• A.

  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de dezoito anos e facultativos para os surdos-mudos.

• B.

  a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• C.

  a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua votação, se aplicando a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• D.

  o militar alistável só é elegível se contar com mais de dez anos de serviço.

• E.

  podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.