Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A idade mínima para o exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de

• A.

  vinte e um anos.

• B.

  vinte e cinco anos.

• C.

  vinte e sete anos.

• D.

  trinta anos.

• E.

  trinta e cinco anos.

No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, considere:

I. Solidariedade.
II. Participação.
III. Descontinuidade.
IV. Integração.
V. Normas programáticas.
VI. Universalização.
VII. Consenso.

Segundo Dromi, deverá marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em

• A.

  I, II, IV, VI e VII.

• B.

  I, II, III, VI e VII.

• C.

  I, IV, V, VI e VII.

• D.

  II, III, IV, V e VI.

• E.

  II, IV, V, VI e VII.

Em tema de Direitos Políticos é CORRETO afirmar que

• A.

  não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os conscritos.

• B.

  são elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

• C.

  a idade mínima para concorrer ao cargo de Prefeito é de dezoito anos.

• D.

  o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  para concorrer a outros cargos o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até trinta dias antes do pleito.

Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal a que pertencer.

• D.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• E.

  Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

• A. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• B. decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.
• C. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• E. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

• A.

  membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  Governadores dos Estados.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  Ministros de Estado.

• E.

  desembargadores dos Tribunais de Justiça.

NÃO podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros,

• a.

  engenheiros e contabilistas com escritório na sede da circunscrição.

• b.

  professores efetivos da rede estadual de ensino.

• c.

  advogados e estagiários de direito militantes na circunscrição.

• d.

  funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.

• e.

  parentes em terceiro grau, por afinidade de candidato.

Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II e IV.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de

• A.

  dez dias contados da posse.

• B.

  quinze dias contados da posse.

• C.

  quinze dias contados da diplomação.

• D.

  trinta dias contados da posse.

• E.

  trinta dias contados da diplomação.

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

• A.

  aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

• B.

  processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.