Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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# Questão 579482

Direito Constitucional - Meio Ambiente - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

O artigo 225, § 2º diz que: "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei", na disposição

A.
do Código de Mineração.
B.
do CONAMA.
C.
da Legislação Ambiental do Brasil.
D.
da Constituição Federal Brasileira de 1988.
E.
da Legislação Mineral.

# Questão 420763

Direito Constitucional - Nacionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho,de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris

A.
somente será considerado brasileiro nato se não optar pela nacionalidade inglesa originária, decorrente de sua genitora.
B.
é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
C.
é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil até vinte e um anos de idade e opte pela nacionalidade brasileira.
D.
é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
E.
é brasileiro nato, desde que venha residir na República Federativa do Brasil, independentemente de qualquer opção pela nacionalidade brasileira.

# Questão 422812

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

A.
intervenção.
B.
determinação dos povos.
C.
igualdade entre os Estados.
D.
vedação de asilo político.
E.
solução bélica dos conflitos.

# Questão 413853

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

A. a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
B. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
C. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.
D. a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.
E. a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

# Questão 413854

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

A Constituição da República considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A.
qualquer discriminação atentatória das liberdades fundamentais.
B.
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C.
a prática do racismo.
D.
o crime definido como hediondo.
E.
a prática de tortura.

# Questão 422047

Direito Constitucional - Poder Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Segundo a Constituição Federal, aos Juízes NÃO é vedado

A.
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
B.
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
C.
dedicar-se à atividade partidária.
D.
exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.
E.
filiar-se a partido político.

# Questão 418720

Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

A.
um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.
B.
dois terços dos membros do Senado Federal.
C.
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
D.
Ministro de Estado.
E.
Ministro do Supremo Tribunal Federal.

# Questão 414881

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

A.
Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.
B.
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C.
A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.
D.
Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.
E.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.