Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros,

• A.

  a livre manifestação do pensamento, o combate à tortura e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  o desenvolvimento nacional, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

• D.

  a liberdade de expressão, a liberdade de crença e a igualdade perante a Lei.

• E.

  a propriedade, a economia e a tributação.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a "Constituição Cidadã", Artigo 5º, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

• A. o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres
• B. o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• C. a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.
• D. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• E. a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas-data.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas corpus.

• E.

  ação popular.

São órgãos do Poder Judiciário:

• A.

  Tribunais e Juízes Militares.

• B.

  Ministério Público Federal e Advocacia Geral da União.

• C.

  Câmara dos Deputados e Senado Federal.

• D.

  Tribunais de Contas dos Municípios, dos Estados e da União.

• E.

  Ministério da Justiça e Polícia Federal.

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

• A.

  importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

• C.

  sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

• D.

  dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

• E.

  será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

• A. podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
• B. não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
• C. apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
• D. são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
• E. devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

"Visto que as palavras constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a constituição é pura e sã, forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam".

É seqüência lógica da premissa lançada no parágrafo acima, extraído de A Política (livro III, capítulo V), que, na tipologia aristotélica das formas de governo.

• A.

  são levados em consideração, simultaneamente, o escopo do governo e o número de homens que governam, de forma que o governo de um só tanto pode assumir uma forma pura (monarquia) como uma forma viciada (tirania).

• B.

  são formas corrompidas aquelas em que o interesse particular prevalece sobre o interesse geral, tal como ocorre na monarquia, aristocracia e demagogia.

• C.

  consideram-se puras as formas em que os cidadãos participam do interesse geral, o que ocorre apenas na república (governo de número reduzido ou vários homens) e na democracia (governo da multidão).

• D.

  a participação dos cidadãos no interesse geral determina a pureza da forma de governo, que será boa na medida em que possua leis justas, residindo a soberania nestas, e jamais nos governantes, sejam estes poucos (oligarquia e aristocracia) ou muitos (república e democracia).

• E.

  a prevalência do interesse particular sobre o interesse geral acarreta a produção de leis injustas, fenômeno este presente sempre que o governo é ocupado por um só ou poucos homens (monarquia e oligarquia, respectivamente).

Considera-se direito fundamental de exercício coletivo, o direito

• A. de reunião.
• B. de locomoção.
• C. à vida privada.
• D. à moradia.
• E. à intimidade.

A Constituição Francesa estabelece, em seu artigo 34, um rol de matérias cuja disciplina jurídica deve efetivar-se por meio de lei, assim considerada como ato de competência do Parlamento. E prevê em seu art. 37 que matérias outras, que não as que sejam do domínio da lei, tenham caráter regulamentar, caracterizando assim o que a doutrina usa chamar "regulamento autônomo". No Brasil, a Constituição

• A.

  não adota mecanismo equivalente ao francês, nessa matéria.

• B.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, em tempo de guerra.

• C.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, na vigência de estado de sítio.

• D.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao admitir que certas matérias sejam tratadas diretamente por decreto, não sendo cabível lei para discipliná-las, tal como se passa com a decretação da utilidade pública para fim de desapropriação.

• E.

  prevê a possibilidade de edição de regulamentos autônomos, no sentido francês, ao estabelecer a competência do Presidente da República para editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade

• A. a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
• B. os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.
• C. o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.
• D. a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.
• E. o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.