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Direito Constitucional - Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007
Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:
I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
I, II e III.
I, III e IV.
II e III.
II e IV.
No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.
os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.
é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
Em relação à Emenda à Constituição, é correto que
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.
É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados
impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.
se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.
só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.
será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.
O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,
A respeito de Processo Legislativo, observe:
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
II, III e IV.
II e III.
I, III e IV.
I, II e IV.
I, II e III.
No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que
poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa imunidade denominada
subjetiva é extensiva às fundações públicas, às autarquias e às sociedades de economia mista.
objetiva é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
objetiva não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.
subjetiva não é extensiva às autarquias e às fundações governamentais.
recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que
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