Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes .
III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    II e III.

  • E.

    II e IV.

No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que

  • A.

    compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias.

  • B.

    os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

  • C.

    aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade.

  • D.

    é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

  • E.

    lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

  • A. poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.
  • B. será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • C. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • D. será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.
  • E. poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

  • A.

    parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  • B.

    rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

  • C.

    oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

  • D.

    rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

  • E.

    deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

  • A.

    impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

  • B.

    se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

  • C.

    só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

  • D.

    impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

  • E.

    será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

  • A. é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.
  • B. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • C. compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
  • D. tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  • E. escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A respeito de Processo Legislativo, observe:

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    II e III.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, II e III.

No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observase que

  • A.

    poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

  • B.

    seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • C.

    compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  • D.

    compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

  • E.

    é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada

  • A.

    subjetiva é extensiva às fundações públicas, às autarquias e às sociedades de economia mista.

  • B.

    objetiva é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

  • C.

    objetiva não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.

  • D.

    subjetiva não é extensiva às autarquias e às fundações governamentais.

  • E.

    recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

  • A. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
  • B. aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • C. os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
  • D. o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.
  • E. as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
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