Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal Brasileira:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da

• A. universalidade.
• B. seletividade na prestação de benefícios e serviços.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. natureza democrática e descentralizada da administração.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

• A.

  à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• B.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• C.

  à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

• D.

  ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• E.

  ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da

• A.

  eqüidade na forma de participação no custeio.

• B.

  universalidade do atendimento.

• C.

  universalidade da cobertura.

• D.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• E.

  diversidade da base de financiamento.

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

• A.

  vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

• B.

  garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

• E.

  proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

• A. seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. universalidade na cobertura e no atendimento.
• C. eqüidade na forma de participação no custeio.
• D. diversidade da base de financiamento.
• E. democratização e descentralização da administração.

No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

• A.

  É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.

• D.

  A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.

• E.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

• A.

  organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

• B.

  partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

• D.

  entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

• E.

  um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.

A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que

• A.

  se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

• C.

  sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.

• D.

  figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.

• E.

  haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.

É correto afirmar:

• A. As decisões do Tribunal de Contas são decisões administrativas que, embora com força de título executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
• B. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título executivo.
• C. As decisões do Tribunal de Contas não possuem força de título executivo, e por isso poderão ser reapreciadas pelo Poder Executivo.
• D. As decisões do Tribunal de Contas têm caráter judicial por possuírem força de título executivo.
• E. O Poder Judiciário não poderá reapreciar as decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força de título judicial.