Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição de 1988 não faz restrição a qualquer tipo de bem cultural, podendo ser eles materiais ou imateriais, individuais ou coletivos, móveis ou imóveis, naturais ou produtos da intervenção humana. O que importa é a existência do nexo vinculante com a identidade, ação ou a memória dos grupos formadores da sociedade nacional. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico são mencionados

• A.

  no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.

• B. no artigo 20 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é privativa da União, nos termos do artigo 22.
• C.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa e material relacionadas com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federativos, nos termos do artigo 23.

• D.

  no artigo 216 do texto constitucional, sendo que a competência legislativa relacionada com a sua proteção é do tipo concorrente, nos termos do artigo 24, e supletiva, nos termos do artigo 30.

• E.

  no artigo 225, sendo que a competência material relacionada com a sua proteção é do tipo comum a todos os entes federados, nos termos do artigo 23.

É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

• A. não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
• B. não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
• C. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
• D. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
• E. são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.

A promoção de Magistrado de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atenderá, dentre outras, à seguinte norma:

• A.

  aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

• B.

  é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas e quatro alternadas em lista de merecimento.

• C.

  na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria simples de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa.

• D.

  a retenção de autos de forma injustificada pelo juiz além do prazo legal não impede a sua promoção, ficando o problema restrito à procedimento administrativo disciplinar perante o Tribunal a que ele pertencer.

• E.

  a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, o seguinte princípio:

• A.

  Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

• B.

  Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

• C.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de no mínimo 2/3 do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

• E.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de treze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Sobre a competência e atribuições dos juízes federais, considere:

I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado.

IV. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As normas constitucionais programáticas

• A. não são normas jurídicas.
• B. são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
• C. não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
• D. exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
• E. integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

Os princípios constitucionais

• A. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.
• B. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.
• C. são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.
• D. são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.
• E. são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

• A.

  a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

• C.

  jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Sobre o ensino no Brasil, analise:

 I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

 II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

 IV. O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• B.

  a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

• C.

  não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

• D.

  aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

• E.

  cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.