Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A idade mínima para candidatar-se ao cargo de Deputado Federal é de

• A.

  vinte e um anos.

• B.

  vinte e três anos.

• C.

  vinte e cinco anos.

• D.

  trinta anos.

• E.

  dezoito anos.

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

• B.

  qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

• C.

  compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• E.

  possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

Foi somente em 1988, na Constituição Federal, que a Assistência Social passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Além da Assistência Social, compõe esse sistema a

• A. Saúde e a Educação, não contributivas.
• B. Previdência Social e a Saúde, contributivas.
• C. Saúde, não contributiva, e a Previdência Social, contributiva.
• D. Saúde, a Educação e a Segurança, não contributivas.
• E. Previdência, a Saúde e a Segurança, não contributivas.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, dentre outros,

• A.

  o Procurador-Geral da República.

• B.

  os Ministros de Estado.

• C.

  os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• D.

  os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

• E.

  os Membros dos Tribunais Superiores.

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

• A. natureza democrática e descentralizada da administração.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. universalidade da cobertura e do atendimento.
• D. equidade na forma de participação no custeio.
• E. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos é um exemplo específico do princípio constitucional da

• A.

  diversidade da base de financiamento.

• B.

  caráter democrático e descentralizado da administração.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  universalidade da cobertura.

• E.

  equidade na forma de participação no custeio.

Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando

• A.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais.

• B.

  forem proferidas contra expressa disposição de lei.

• C.

  denegarem habeas corpus.

• D.

  versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.

• E.

  denegarem mandado de segurança.

O acesso ao ensino fundamental no Brasil é considerado direito público subjetivo porque

• A.

  esta etapa de ensino deverá atender todos os grupos sociais que compõem as diversidades étnicoculturais brasileiras, oferecendo bolsa de aprendizagem aos maiores de quartoze anos.

• B.

  os sistemas públicos de ensino deverão oferecer oportunidades variadas para todos os alunos, independente de suas aptidões individuais.

• C.

  o Poder Público garantirá bolsa de estudo a todo estudante que comprovar não ter sido matriculado na escola pública mais perto de sua residência.

• D.

  qualquer cidadão, organização sindical, entidade de classe ou o Ministério Público pode acionar o Poder Público para exigi-lo.

• E.

  os pais ou responsáveis decidem se a criança vai ou não freqüentar esta etapa de ensino, podendo a mesma ser realizada em ambiente doméstico se eles assim o desejarem.

Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

• a.

  o Advogado-Geral da União.

• b.

  o Presidente da República.

• c.

  a Mesa da Câmara dos Deputados.

• d.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• e.

  a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

• A.

  o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

• B.

  são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

• C.

  o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

• D.

  à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.