Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

• A.

  oito anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• B.

  dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• C.

  cinco anos de carreira ou efetiva atividade profisional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  dez anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• E.

  cinco anos de carreira ou efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação.

• A.

  todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.

• B.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).

• C.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).

• D.

  de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).

• E.

  de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da

• A.

  uniformidade.

• B.

  anterioridade.

• C.

  isonomia.

• D.

  irretroatividade.

• E.

  legalidade.

Ameaça ou ato lesivo à liberdade de locomoção podem ser combatidos judicialmente por

• A. mandado de segurança.
• B. mandado de injunção.
• C. habeas corpus.
• D. habeas data.
• E. ação popular.

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos:

I. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado se
praticar crime comum antes da naturalização ou no
caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II.São gratuitas as ações de habeas corpus, mandado
de segurança e habeas data, e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.

III. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes  à nacionalidade,  à soberania e à cidadania.

IV.São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo que

• A.

  os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

• B.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• E.

  aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como

• A.

  formal, escrita, outorgada e rígida.

• B.

  formal, escrita, promulgada e rígida.

• C.

  material, escrita, promulgada e imutável.

• D.

  formal, escrita, promulgada e flexível.

• E.

  material, escrita, outorgada e semi-rígida.

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

• A.

  foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

• D.

  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

• A. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
• D. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
• E. remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.