Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

• A.

  por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

• C.

  pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

• E.

  pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

• A.

  Governadores de Estado.

• B.

  membros do Congresso Nacional.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• E.

  membros dos Tribunais Regionais Federais.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• B.

  máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

• D.

  mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

• E.

  máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

• A.

  Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

• B.

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano.

• C.

  A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

• D.

  Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

• E.

  Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.

II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.

IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

• A.

  10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

• D.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

• A. perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.
• B. não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.
• C. perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.
• D. não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.
• E. não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. metalurgia.
• B. desapropriação.
• C. serviço postal.
• D. procedimentos em matéria processual.
• E. radiofusão.

Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. II e III.
• E. II, IV e V.