Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A seguridade social é custeada

• A. somente por recursos provenientes da iniciativa privada.
• B. somente por recursos provenientes da União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
• C. somente pela receita advinda da CSL − contribuição sobre o lucro.
• D. apenas pela receita advinda da CPMF − contribuição provisória sobre movimentação financeira.
• E. por recursos provenientes da iniciativa privada e dos entes públicos.

O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende

• A.

  um terço.

• B.

  dois terços.

• C.

  um por cento.

• D.

  dois e meio por cento.

• E.

  três por cento.

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo:

I. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

III. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente ou do Vice-Presidente da República e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

O princípio da supremacia da Constituição em face das demais normas que compõem o ordenamento jurídico estatal, é característico das Constituições

• A. sintéticas.
• B. rígidas.
• C. flexíveis.
• D. costumeiras.
• E. analíticas.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de

• A.

  até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

• B.

  um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

• C.

  dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• D.

  um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

• E.

  um cargo de membro do Ministério Público com uma atividade político-partidária.

Está entre as características básicas do modelo de Tribunal de Contas estabelecido na Constituição Federal:

• A. poderes judiciais na estância administrativa.
• B. autonomia relativa perante os Poderes.
• C. procedimentos de fiscalização informais e desburocratizados.
• D. controles administrativos com forma judicial.
• E. não vitaliciedade de seus integrantes denominados Ministros.

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como

• A.

  analíticas.

• B.

  sintéticas.

• C.

  dogmáticas.

• D.

  históricas.

• E.

  rígidas.

Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:

I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.

IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é

• A.

  o pluralismo político.

• B.

  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C.

  a garantia do desenvolvimento nacional.

• D.

  a erradicação da pobreza e da marginalidade.

• E.

  a defesa da paz.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

• A.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.

• B.

  o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• E.

  são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.