Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

• A.

  compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a

• A.

  vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.

• C.

  transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.

• D.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.

• E.

  concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.

Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso,

• A.

  o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

• C.

  para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• D.

  será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

• E.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  I e III.

• b.

  II e V.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  I, III e V.

• e.

  II, IV e V.

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
• B. serviço postal.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. sistemas de consórcios e sorteios.
• E. comércio exterior e interestadual.

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

• A.

  ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• B.

  habeas data, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.

• D.

  mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

• E.

  provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado

• A.

  à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• B.

  aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• C.

  à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• D.

  aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

• E.

  ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

• A. para reorganizar as finanças do ente da federação que suspender, durante pelo menos um exercício fiscal, o pagamento da dívida fundada.
• B. quando o ente federado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
• C. quando houver fundados indícios de fraude eleitoral.
• D. para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde e segurança pública.
• E. para assegurar o cumprimento das disposições da Constituição Federal, bem como de legislação federal e estadual relativamente às finanças públicas.