Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

• A.

  o veto do Presidente da República a projeto de lei, ordinária ou complementar, por contrariedade ao interesse público.

• B.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado em que se modulem os efeitos de seu alcance temporal.

• C.

  a autorização, pela Câmara dos Deputados, da instauração de processo por crime de responsabilidade em face do Presidente da República.

• D.

  a suspensão, pelo Senado Federal, da execução total ou parcial de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  o recurso extraordinário, nas hipóteses em que maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal atribuir-lhe efeito ultra partes.

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

• A.

  processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.

• D.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• E.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

No que concerne ao Presidente e Vice Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, faltando 18 meses para o término do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

• C.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados em branco e os nulos.

• D.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Senado Federal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

• E.

  A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno.

A respeito da fundação de sindicato, considere, dentre outros, os requisitos abaixo.

I. Autorização do Estado para a respectiva fundação.

II. Inexistência de outra organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

III. Requerimento de registro no órgão competente.

IV. Concessão do prazo mínimo de 6 (seis) meses para que os representantes da categoria se filiem, obrigatoriamente, ao sindicato.

Estão corretos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, os indicados APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em tema de Direitos Sociais, considere:

I. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de dois representantes destes com finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

III. É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser superior à área de um Município.

IV. O aposentado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

V. São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, IV e V.

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

• A. ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
• B. habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
• C. habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
• D. mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
• E. ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

• A.

  mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

• B.

  mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

• D.

  para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6^o, da Carta.

• E.

  na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de

• A.

  ações que envolvem exclusivamente a reciclagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos.

• B.

  atividades envolvidas com os resíduos sólidos, relacionadas apenas ao transporte e à disposição final do lixo.

• C.

  ações decorrentes da operacionalização de uma estação de transbordo.

• D.

  etapas físicas relacionadas à operação de manejo dos resíduos sólidos.

• E.

  ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve para coletar, tratar e dispor o lixo do município.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

• A. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• B. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
• D. proibição do trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
• E. licença à gestante e paternidade, sem prejuízo do emprego e de salário, com a duração de sessenta dias.

Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

• A. I, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.