Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Praças, ruas e estradas.

II. Edifícios destinados a estabelecimentos da administração pública estadual.

III. Terrenos destinados a serviços de autarquia municipal.

IV. Rios e mares.

São bens públicos de uso especial os indicados APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

• A.

  interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.

• B.

  declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• C.

  declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• D.

  interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.

• E.

  declaração de situação de norma ainda constitucional.

NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:

• A.

  cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• B.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.

• D.

  incapacidade civil absoluta.

• E.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  direito tributário, financeiro e econômico.

• C.

  proteção ao patrimônio histórico e cultural.

• D.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

No que concerne à Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

A Emenda Constitucional n^o 45, de 08/12/2004, estabeleceu, dentre outras hipóteses, que é obrigatória a promoção de juiz que figure por

• A. seis vezes consecutivas ou oito alternadas em lista de antiguidade.
• B. cinco vezes consecutivas ou sete alternadas em lista de merecimento.
• C. quatro vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de antiguidade.
• D. três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
• E. duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• B.

  é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

• A.

  do Presidente da República.

• B.

  dos Ministros de Estado.

• C.

  do Vice-Presidente da República.

• D.

  do Conselho da República.

• E.

  do Conselho de Defesa Nacional.

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

• A.

  enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

• B.

  admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• C.

  havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• D.

  são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.

• E.

  na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência

• A.

  o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Ministro da Fazenda, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• E.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.