Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

• A. fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
• B. fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
• C. fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
• D. médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
• E. médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decreto é

• A.

  decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

• B.

  determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

• C.

  pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

• D.

  decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

• E.

  documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

• A.

  As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

• B.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

• C.

  É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

• E.

  É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

• D.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

Decreto é

• A.

  decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

• B.

  determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

• C.

  pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

• D.

  decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

• E.

  documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• A.

  competência e a presunção de legitimidade.

• B.

  auto-executoriedade e a forma.

• C.

  imperatividade e o motivo.

• D.

  exigibilidade e o objeto.

• E.

  tipicidade e a finalidade.

Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;

III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:

• A. Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.
• B. Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho.
• D. Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
• E. Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

• A. a soberania.
• B. a cidadania.
• C. a vedação ao asilo político.
• D. a dignidade da pessoa humana.
• E. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

• A. a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• B. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização.
• C. ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
• D. as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre

• A. limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. concessão de anistia.
• C. moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
• D. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• E. sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.