Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

• a.

  seus servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• b.

  a distribuição de feitos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas mensais na segunda instância.

• c.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.

• d.

  as decisões administrativas dos tribunais serão imotivadas, sendo as disciplinares tomadas em sessão pública, pelo voto de um terço de seus membros.

• e.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional a respectiva população eleitoral.

Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

• A.

  moralidade, publicidade, eficiência e presunção de veracidade.

• B.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e presunção de legitimidade.

• C.

  impessoalidade, moralidade, publicidade e contraditório.

• D.

  necessidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• E.

  moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

• A. 21 e 30 anos de idade, respectivamente.
• B. 21 e 35 anos de idade, respectivamente.
• C. 30 e 35 anos de idade, respectivamente.
• D. 30 anos de idade.
• E. 35 anos de idade.

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

• B.

  inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

• D.

  inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

• E.

  compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e V.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

A Constituição Federal de 1988 (art. 206) estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres;
III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV. liberdade de aprender, ensinar e pesquisar;
V. gestão democrática, dos ensinos público e privado;
VI. garantia de padrão de qualidade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e VI.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  I, III, IV e VI.

• E.

  II, IV, V e VI.

Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:

• A.

  Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.

• C.

  A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• E.

  A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

• A.

  Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

• A.

  As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.

• B.

  Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

• C.

  A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua eleição.

• D.

  Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• E.

  A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de licença da Casa Legislativa a que pertença.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

• A.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• B.

  vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

• C.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• D.

  dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de quatorze anos e menores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• E.

  dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.