Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. É constitucionalmente vedado, aos Tribunais de Contas, exercer qualquer sorte de fiscalização sobre as pessoas jurídicas que não integrem a Administração Pública.

II. É constitucionalmente vedado ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgar as contas dos Prefeitos Municipais.

III. Os sindicatos são parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

IV. Em relação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, além da imposição de multa ao responsável das contas consideradas irregulares em virtude de dano ao erário, o Conselheiro Relator também poderá inabilitá-lo ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo período máximo de dois anos.

SOMENTE estão corretas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. II, III e IV.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

• A.

  intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e não-concessão de asilo político.

• C.

  autodeterminação dos povos e não-intervenção.

• D.

  dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

• E.

  solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao órgão controlador e ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, no Brasil,

• A. desde a Constituição do Império, previu-se a existência de órgão técnico controlador das contas estatais, sendo o controle exercido prévia, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, exceção feita à Constituição de 1937.
• B. foi somente com a promulgação da Constituição de 1891 que se criou o Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas, sendo o controle, à época, exercido exclusivamente em caráter prévio.
• C. por influência de Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas logo após a proclamação da República, antes mesmo da primeira Constituição republicana, e, embora haja controvérsia desde então quanto à natureza política ou jurisdicional do controle, é certo que sempre foi concomitante ou posterior à despesa.
• D. após período de enxugamento das atividades do Tribunal de Contas como órgão controlador das despesas públicas sob a égide da Constituição de 1967, a Constituição vigente retomou o caminho aberto pela de 1946, admitindo controle do tipo prévio, concomitante e posterior.
• E. o controle externo incumbe, atualmente, aos órgãos legislativos das três esferas da Federação, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, sendo o controle concomitante ou posterior à realização da despesa.

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

• A. de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.
• B. em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.
• C. contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.
• D. em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.
• E. em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

• A. vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.
• B. invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.
• C. insuficiência de quorum para aprovação de lei complementar.
• D. vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.
• E. insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à ação civil pública e à vedação às provas ilícitas.

• B.

  à ação popular e ao privilégio contra a autoincriminação.

• C.

  ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.

• D.

  à inafastabilidade da jurisdição e ao princípio do juiz natural.

• E.

  à ação penal privada subsidiária e ao princípio da presunção de inocência.

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento e o voto são

• A.

  facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

• B.

  facultativos para os maiores de setenta e cinco e obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

• C.

  facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e obrigatórios para os analfabetos.

• D.

  obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e para os presos.

• E.

  obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos.

Analise as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

• A. aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.
• B. participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.
• C. solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.
• D. notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.
• E. requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

Considere as afirmativas:

I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice- Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.

IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.