Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é correto afirmar que

• A.

  a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo em vinte por cento à do normal.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias.

• C.

  a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.

• D.

  o gozo de férias anuais remuneradas deve ser, pelo menos, com metade a mais do que o salário normal.

• E.

  lhes é assegurado o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

É correto afirmar que são

• A. considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.
• B. privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal.
• C. naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• D. símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
• E. vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
• B. é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
• C. a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
• D. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
• E.

  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

• A.

  independência nacional.

• B.

  vedação ao asilo político.

• C.

  não intervenção.

• D.

  prevalência dos direitos humanos.

• E.

  autodeterminação dos povos.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República durante o primeiro ano do período presidencial,

• A. deverá ser realizada nova eleição, oportunidade em que o novo Presidente, após tomar posse perante o Senado Federal, exercerá o mandato por quatro anos.
• B. serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal, com mandato até o final da legislatura.
• C. assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, que completará o período de seus antecessores.
• D. far-se-á eleição direta 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos para os respectivos cargos deverão completar o período de seus antecessores.
• E. far-se-á nova eleição para ambos os cargos, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional.

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

• C.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• D.

  os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• E.

  a distribuição de processos será imediata na Justiça de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores, observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do exercício de jurisdição.

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

• A. Tribunal de Justiça local.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Tribunal Regional Federal.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

Um dos direitos individuais previstos no artigo 5°, da Constituição Federal de 1988, é o direito

• A.

  à previdência social.

• B.

  à moradia.

• C.

  à educação.

• D.

  à saúde.

• E.

  de propriedade.

O Presidente da República vetou determinado projeto de lei ordinária de iniciativa do Senado Federal, por entendêlo contrário ao interesse público. Entretanto, o veto foi rejeitado e a lei enviada ao Chefe do executivo federal que, se não promulgá-la dentro do prazo de

• A. 5 (cinco) dias, o Presidente da Câmara dos Deputados a promulgará e, se este se omitir, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo no mesmo prazo.
• B. 15 (quinze) dias, ocorrerá a promulgação tácita e com eficácia imediata.
• C. até 30 (trinta) dias, caberá ao Vice-Presidente da República fazê-lo dentro de igual prazo.
• D. 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
• E. 72 (setenta e duas) horas, será processado, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7°, da Constituição Federal de 1988:

• A.

  Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

• C.

  Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

• D.

  Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

• E.

  Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.