Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário cearenses manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;

II. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia;

III. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

• A. I, II e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas I está correta.
• D. Apenas II e III estão corretas.
• E. Apenas III está correta.

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

• A.

  de proteção à reprodução da imagem e voz.

• B.

  da inviolabilidade das comunicações.

• C.

  do direito adquirido.

• D.

  do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

• E.

  do direito autoral.

Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a Constituição prevê que

• A. o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade.
• B. cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
• C. eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal.
• E. não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções.

No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• B.

  os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração, nem de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

• C.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

• D.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• E.

  a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

• A. responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.
• B. permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.
• C. responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.
• D. perderá o mandato.
• E. permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

João Silva é servidor público federal e candidato a Prefeito de Porto Alegre, local onde desempenha suas funções, exercendo cargo de assessoramento em órgão público. Diante disso, João será afastado desse cargo

• A. a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
• B. um mês antes de sua candidatura protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês seguinte ao do pleito.
• C. a partir do terceiro dia ao do registro de sua escolha perante o partido político a que for filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.
• D. quinze dias antes de sua candidatura perante o órgão competente, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
• E. durante três meses após a data de sua escolha pelo partido político a que for filiado, prorrogável a critério da Justiça Eleitoral.

Quanto a República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que, constitui seu objetivo fundamental

• A.

  construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• B.

  promover a discriminação de origem e raça.

• C.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• D.

  erradicar a pobreza e a marginalização.

• E.

  reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Considere as afirmações abaixo:

I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes escolhidos indiretamente.

III. A República Confederativa do Brasil é formada pela união dissolúvel das regiões e constituída em governo parlamentar socialista.

IV. O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Estão corretas APENAS

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e III.

Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalhador rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal brasileira, os três têm direito

• A.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  à proteção em face de automação.

• C.

  ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  à licença paternidade, nos termos fixados em lei.

• E.

  ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A greve de servidores públicos civis é

• A. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
• B. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
• C. proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
• D. vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
• E. matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.