Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

• a.

  deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.

• b.

  padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.

• c.

  foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

• d.

  padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.

• e.

  não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  mandado de injunção.

• E.

  habeas data.

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

• A. também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.
• B. é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.
• C. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
• D. as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
• E. é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A. pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
• B. o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
• C. durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
• D. elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
• E. o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

• A. as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.
• D. incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .
• E. o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre

• A. templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não seja destinado às finalidades da entidade religiosa a que pertence.
• B. imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados- membros e de Municípios, ainda que os bens se prestem ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
• C. imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo que o imóvel não seja destinado às suas finalidades essenciais.
• D. imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, ainda que estas tenham fins lucrativos.
• E. o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se relacionado ao exercício de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

É certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores

• A. têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal.
• B. não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual.
• C. têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos.
• E. têm jurisdição ampla em relação aos Estados.

Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada

• A.

  por afrontar cláusula pétrea.

• B.

  na ocorrência do estado de emergência.

• C.

  na mesma sessão legislativa.

• D.

  pelos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  pelos membros do Senado Federal.

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

• A. Senador, Governador e Ministro da Saúde.
• B. Presidente do Senado Federal, Governador e Procurador-Geral da República.
• C. Ministro de Estado da Defesa, Presidente do Superior Tribunal de justiça e Advogado-Geral da União.
• D. Carreira Diplomática, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.
• E. Oficial das Forças Armadas, Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da República.