Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

• A. taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.
• B. empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• C. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• D. imposto sobre a propriedade territorial rural.
• E. imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

• A.

  2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

• B.

  3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

• C.

  a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

• D.

  a maioria simples dos votos de seus respectivos membros

• E.

  metade dos votos de seus respectivos membros.

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

• A. somente pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.
• C. somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.
• D. por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.
• E. somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que é

• A. plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
• B. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
• E. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada

• A. somente por membro do Ministério Público.
• B. somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
• C. por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
• D. por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
• E. por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

• A. por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.
• C. por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
• D. somente mediante provocação da parte diretamente lesada.
• E. somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

Entende-se por princípios constitucionais

• A. as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.
• B. as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.
• C. somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.
• D. todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.
• E. as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

• A.

  da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.