Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  procedimentos em matéria processual.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:

• A. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
• B. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que requerida a reapreciação pelo quorum de um terço dos membros de qualquer das comissões encarregadas da sua análise.
• C. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio, salvo na situação de intervenção federal, observado o quorum de dois terços das Mesas das duas Casas Legislativas.
• D. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• E. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República.

A Constituição Federal prevê que sejam remuneradas com adicional as atividades realizadas

• A. em condições penosas, insalubres ou perigosas; com maior perfeição técnica e produtividade.
• B. em horário noturno; em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas.
• C. em turnos de revezamento; em condições penosas, insalubres ou perigosas; além da jornada regular.
• D. além da jornada regular; com maior perfeição técnica e produtividade; em turnos de revezamento.
• E. em horário noturno; além da jornada regular; em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

• A. a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.
• B. não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.
• C. a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• D. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
• E. a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Em relação à organização político-administrativa dos Estados Federados, é correto afirmar que

• A.

  o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

• B.

  o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na razão de, no máximo, 90% (noventa por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

• C.

  os Estados poderão, mediante resolução do Chefe do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir regiões metropolitanas ou consórcios municipais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de políticas públicas de interesse comum.

• D.

  cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, mediante edição de medida provisória, lei ou resolução para a sua regulamentação, vedado, em qualquer caso, o sistema de concessão.

• E.

  incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres, as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da União, Municípios ou terceiros.

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

• A. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• C. O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• E. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

• A. o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.
• B. os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
• C. o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.
• D. a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.
• E. não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

Nos termos da Constituição Federal, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido a menores de

• A.

  24 anos de idade.

• B.

  21 anos de idade.

• C.

  20 anos de idade.

• D.

  19 anos de idade.

• E.

  18 anos de idade.

Conceder-se-á mandado de injunção

• A.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Oficial das Forças Armadas.
• D. Ministro da Justiça.
• E. Presidente do Senado Federal.