Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

• A. os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
• B. nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
• C. na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
• D. os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
• E. é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

Uma medida provisória editada

• A.

  poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

• B.

  passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

• C.

  não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

• E.

  terá sua votação iniciada no Senado Federal.

Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria

• A.

  da constitucionalização.

• B.

  da desconstitucionalização.

• C.

  da repristinação.

• D.

  do poder constituinte subordinado.

• E.

  da recepção.

É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser

• A. político e misto, quando a verificação da constitucionalidade é feita por órgão julgador no primeiro caso, e por órgão legislador e administrador na segunda hipótese.
• B. difuso e concentrado, sendo o primeiro exercido só pelo tribunal de cúpula do Judiciário ou por uma corte especial, e o segundo por todos os componentes do Poder Judiciário.
• C. preventivo e repressivo, sendo, de regra, o primeiro exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Executivo e, o segundo, pelo Poder Judiciário.
• D. prévio e posterior, quando é exercido por via de exceção ou em medidas provisórias no primeiro caso, e por via de ação ou por comissões legislativas na segunda hipótese.
• E. por ação e por omissão, ocorrendo o primeiro nas ações diretas ou indiretas de constitucionalidade, e na segunda hipótese nas ações interventivas.

No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que

• A. a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
• B. os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
• C. o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• D. o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
• E. o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional n^o 45, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o

• A. Presidente do Supremo Tribunal Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
• B. Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
• C. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, poderá suscitar, perante o Tribunal Regional Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal.
• D. Advogado-Geral da União, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Regional Federal.
• E. Presidente do Tribunal Regional Federal, poderá suscitar, perante o Tribunal de Justiça Estadual, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o próprio Tribunal Regional Federal.

Quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pode, segundo a Constituição Federal, obter na Justiça o

• A.

  habeas data.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  recurso da indulgência.

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a

• A. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
• B. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
• C. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• D. jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos diurnos e ininterruptos de revezamento, salvo acordo individual de trabalho.
• E. remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte por cento à do serviço normal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• B.

  o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• C.

  nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

• D.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.