Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as características do Estado federal NÃO se encontra a

• A. descentralização do poder entre os entes federativos.
• B. repartição constitucional de competências entre os entes federativos.
• C. existência de um Tribunal competente para decidir os conflitos entre os entes federativos.
• D. vedação aos Estados-membros de editarem suas próprias constituições.
• E. autonomia dos entes federativos.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5^o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

• A.

  a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

• C.

  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

• D.

  a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

• E.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

• A. a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
• B. nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.
• C. não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.
• D. a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.
• E. somente um terço dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional terá legitimidade para apresentar nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria.

Quando as crianças das classes populares entram na escola, não deixam apenas as chinelas na porta de entrada, deixam também tudo o que sabem sobre o mundo e sobre si mesmas; deixam sua cultura negada pela escola; deixam até a sua capacidade de usar a linguagem oral para se comunicar...

Quando a escola discrimina a cultura das classes populares, contraria o artigo 206, da Constituição Federal Brasileira, em seu princípio de

• A. apoio especializado para as dificuldades de alfabetização.
• B. garantia de métodos apropriados para as diferentes culturas.
• C. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
• D. direito a classes especiais e recursos educativos apropriados.
• E. garantia de programas suplementares para a aprendizagem dos alunos.

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:

• A. plena, contida e limitada.
• B. contida, limitada e plena.
• C. plena, limitada e contida.
• D. contida, plena e limitada.
• E. plena, limitada e limitada.

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

• A. orientação especializada que possibilite à criança acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo já ter se iniciado.
• B. bolsa de estudo em escola privada mais próxima da residência do aluno, até que o Poder Público construa uma escola pública.
• C. bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno até a escola pública mais próxima.
• D. sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• E. a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio que possibilite que a mesma seja matriculada, em função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A. a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça Estadual.
• B. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• C. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• D. um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
• E. cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

• A. contribuição social.
• B. contribuição voluntária.
• C. taxa obrigatória.
• D. doação das empresas.
• E. bolsa de estudo.

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

• A.

  ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

• B.

  ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

• C.

  não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

• D.

  ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

• E.

  ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I e III.
• D. I,II e IV.
• E. II, III e IV.