Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

• A. proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.
• B. remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.
• C. licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.
• D. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• E. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, considere as hipóteses abaixo:

I. Para a retificação de dados, quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. Quando a falta da norma regulamentadora tornar inviável o exercício das liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Em tais situações, a Constituição Federal assegura às pessoas, respectivamente,

• A. o mandado de segurança e o habeas data.
• B. o habeas data e o mandado de injunção.
• C. o mandado de injunção e a ação popular.
• D. o habeas corpus e o mandado de segurança.
• E. o habeas data e a ação popular.

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. proteção à infância e à juventude.
• D. custas dos serviços forenses.
• E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. universalidade.
• C. unidade.
• D. não-afetação.
• E. especificação.

Dispunha a Constituição brasileira de 1824, em seu artigo 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas [em procedimento descrito nos artigos 174 a 177 da Constituição], pelas Legislaturas ordinárias." (grafia atualizada).

O dispositivo acima transcrito evidencia que a Constituição do Império, quanto à estabilidade de suas normas, era

• a.

  outorgada, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é democrática.

• b.

  semi-rígida, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é rígida.

• c.

  histórica, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é dogmática.

• d.

  sintética, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é analítica.

• e.

  flexível, ao passo que a Constituição brasileira de 1988 é super-rígida.

A intervenção Federal dos Estados

• A. tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.
• B. é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.
• C. autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.
• D. é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.
• E. não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por

• A.

  Deputado Federal.

• B.

  Ministro de Estado.

• C.

  Prefeito Municipal.

• D.

  Advogado-Geral da União.

• E.

  Confederação Sindical.

Considere as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

III. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos deputados.

IV. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, de, no máximo, nove membros, dentre eles dois Ministros indicados pelo Supremo Tribunal Federal; três juízes eleitos, pelo voto aberto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e os demais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

V. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mando de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, III e V.
• C. II, III e IV.
• D. II e V.
• E. III e IV.

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• B.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

• C.

  Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.

• D.

  Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.

• E.

  Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.