Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,

• A. o crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
• B. as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
• C. a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• D. os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
• E. os habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

No que tange ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

• A. o Supremo Tribunal Federal, por meio do controle concentrado de constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal contrária, diretamente, à Constituição Federal.
• B. a ação declaratória de inconstitucionalidade procedente possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
• C. o Presidente da República possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
• D. a lei ordinária editada anteriormente à atual Constituição Federal pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, desde que se mostre incompatível com a nova ordem constitucional.
• E. a ação declaratória de constitucionalidade improcedente pode ser objeto de ação rescisória ou recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A. a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• B. é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• D. as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
• E. as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra- se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,

• A. apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e empregadores.
• B. a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite.
• C. a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social.
• D. os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não havendo um único benefício, mas sim vários.
• E. deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos às populações urbanas e rurais.

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A. o veto do Presidente da República a projetos de lei por contrariedade à Constituição é mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade.
• B. a Constituição atribui competência ao Senado Federal para a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. se trata de sistema misto, por conhecer mecanismos de controle político e jurisdicional de constitucionalidade e, dentre estes, admitir o controle por via de ação e via de exceção.
• D. tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal.
• E. compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer da constitucionalidade das leis.

De acordo com o parágrafo 2o do Artigo 165 da CF de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei

• A. ordinária, que engloba toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta, inclusive a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. extraordinária, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, inclusive as despesas de capital relativas aos programas de duração continuada.
• C. ordinária, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. complementar, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro exercícios financeiros subseqüentes, incluindo alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. complementar, que define metas e prioridades para a administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, incluindo alterações na legislação tributária.

De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui

• A. os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
• B. os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• C. todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• E. os poderes da União, estados e municípios, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

• A. manteve inalterados os critérios de escolha dos Ministros do TCU, modificando, no entanto, significativamente, a forma de composição do Tribunal, ao atribuir à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos Ministros.
• B. ampliou o grau de discricionariedade do Presidente da República na escolha dos Ministros do TCU, embora tenha restringido o número de membros do Tribunal indicados pelo Presidente.
• C. tornou mais exigentes os critérios de escolha dos Ministros do TCU, além de ter alterado a forma de composição do Tribunal, atribuindo ao Congresso Nacional a escolha de parte dos Ministros.
• D. restringiu o grau de discricionariedade do Presidente da República, que deverá escolher os Ministros do TCU de sua indicação exclusivamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
• E. manteve as regras relativas aos critérios de escolha e forma de composição do Tribunal de Contas da União tal como estabelecidas pela Constituição anterior.

Em tema de garantia dos direitos políticos é correto afirmar que,

• A. o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quarenta e cinco dias da diplomação ou da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
• B. para concorrer a outros cargos, o Governador do Distrito Federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
• C. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua sanção, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua promulgação.
• D. o militar alistável é elegível e se contar com mais de cinco anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• E. são inelegíveis em qualquer caso, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau ou por adoção, do Governador de Território ou de quem o haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito.

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional n^o 45, de 08/12/2004, compõe-se de

• A. sete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
• B. nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. treze membros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, vedada a recondução.
• E. quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.