Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO constituem bem da União

• A.

  os recursos minerais.

• B.

  os potenciais de energia hidráulica.

• C.

  os rios que banham apenas um Estado Federado.

• D.

  as cavidades naturais subterrâneas.

• E.

  os sítios arqueológicos.

3A Constituição Federal de 1988 introduziu diversas inovações no processo orçamentário. Define corretamente uma dessas inovações:

• A. Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• B. Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
• C. Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.
• D. Unificou o processo orçamentário, propondo um PPA válido por 5 anos.
• E. aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

• A. atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.
• B. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.
• C. deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
• D. deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.
• E. é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

• A. procedimentos em matéria processual.
• B. educação, cultura, ensino e desporto.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. proteção à infância e à juventude.
• E. registros públicos.

Observe as afirmativas abaixo e que dizem respeito ao regime dos servidores públicos na Constituição Federal.

I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

II. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até um terço a remuneração do respectivo servidor, se estável e cumprido o tempo de contribuição no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

V. Os proventos do servidor público, decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente resultante de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, serão proporcionais ao tempo de contribuição.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

• A. O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.
• B. O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.
• C. Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.
• D. A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
• E. É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

Em relação às emendas constitucionais é correto afirmar que a

• A. proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerandose aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros presentes à sessão.
• B. Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• C. sua promulgação é de competência das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• D. Constituição poderá ser emendada a qualquer tempo, ainda que na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
• E. matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, poderá ser a qualquer tempo, desde que na mesma sessão legislativa, objeto de nova proposta.

Observe as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

O Conselho Nacional de Justiça, investido de competência constitucional para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, compõe-se de

• A. vinte e um membros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, com mandato de três anos, vedada a recondução.
• B. onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
• D. quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• E. sete membros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

• A. elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.
• B. poderá ser dividido em Municípios.
• C. possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.
• D. reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
• E. criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.