Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os brancos e os nulos.

• B.

  Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, farse- á nova eleição no prazo de trinta dias.

• D.

  O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias.

• E.

  Vagando o cargo de Presidente da República após o primeiro ano de mandado, far-se-á nova eleição no prazo de sessenta dias depois de aberta a vaga, assumindo o eleito em 1o de janeiro do ano seguinte à sua eleição.

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

• A. Advogado-Geral da União.
• B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
• E. Presidente da República.

Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de

• A. 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.
• B. 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.
• C. 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.
• D. 35 (trinta e cinco), 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
• E. 21 (vinte e um), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• B. é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
• C. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

• A. referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
• B. plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
• D. referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
• E. referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

• A.

  as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• B.

  a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

• C.

  os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• D.

  as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

• E.

  após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

• A. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
• B. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

• A. podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.
• B. podem versar sobre quaisquer matérias.
• C. produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.
• D. têm força de lei.
• E. são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

É cargo privativo de brasileiro nato:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

• A. o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
• B. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• C. cada Território elegerá seis Deputados Federais.
• D. os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
• E. as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.