Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

• A. compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
• C. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
• E. possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal:

• A. repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
• B. adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, excetuadas as penosas, na forma da lei.
• C. seguro-desemprego, em caso de pedido de dispensa ou desemprego involuntário.
• D. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
• E. jornada suplementar com adicional mínimo de 25%.

De acordo com disposição expressa da Constituição Federal, compete igualmente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre

• A. iniciativas necessárias para garantir a independência nacional.
• B. declaração de guerra e celebração de paz.
• C. critérios para a utilização de áreas indisponíveis à segurança do território.
• D. intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
• E. condições de uso de áreas relacionadas com a exploração de quaisquer recursos naturais.

Analise as assertivas abaixo.

Segundo a Constituição Federal, o afirmado em I, II e III, está respectivamente reservado à competência

• A. privativa dos Estados; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União; exclusiva da União, e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e exclusiva da União.
• D. concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; privativa da União, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; concorrente dos Estados e do Distrito Federal, e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A seguridade social compreende um conjunto de ações

• A. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• B. dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• C. da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social.
• D. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.
• E. dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

• A. somente das contribuições admitidas pela Constituição Federal, mas não de recursos provenientes dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. somente dos orçamentos da União Federal e dos Estados-membros e Distrito Federal, e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• C. somente do orçamento da União Federal e das contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• D. dos orçamentos da União Federal, Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios, e de contribuições admitidas pela Constituição Federal.
• E. somente dos impostos federais, estaduais e municipais destinados, constitucionalmente, ao seu financiamento.

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.

III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

• A.

  É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.

• B.

  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

• C.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

• D.

  O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos.
• B. o militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• C. o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção.
• D. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação.
• E. o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

• A. 50% à do normal.
• B. 45% à do normal.
• C. 35% à do normal.
• D. 30% à do normal.
• E. 25% à do normal.