Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A autonomia de uma agência reguladora consiste em

• a.

  selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

• d.

  distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.

• e.

  atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

• A. resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.
• B. lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.
• C. consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.
• D. lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.
• E. aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito

• a.

  será afastado do emprego, cargo ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração.

• b.

  perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.

• c.

  será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.

• d.

  terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.

• e.

  perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

• A. o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.
• B. os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.
• C. as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• D. as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.
• E. o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

Dentre outras, NÃO é considerada competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre

• A. proteção ao patrimônio turístico.
• B. produção e consumo.
• C. cultura e desporto.
• D. assuntos de interesse local.
• E. custas dos serviços forenses.

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV

Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é

• A. semi-rígida e histórica.
• B. rígida e analítica.
• C. flexível e sintética.
• D. dogmática e outorgada.
• E. imutável e promulgada.

A faixa de fronteira, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para a defesa do território nacional, é de até

• A. 100 Km de extensão.
• B. 120 Km de extensão.
• C. 150 Km de largura.
• D. 160 milhas de largura.
• E. 200 milhas de comprimento.

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A. não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.
• B. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
• C. é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
• D. a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.
• E. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

• A. promulgação efetuada por órgãos incompetentes.
• B. vício de iniciativa.
• C. afronta a cláusula pétrea constitucional.
• D. insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• E. insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.