Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

• A.

  à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• C.

  ao pagamento de horas extraordinárias.

• D.

  à proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir da sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, até o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

• B.

  É assegurada à categoria dos trabalhadores domésticos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e para o respectivo registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• D.

  É assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

• E.

  Todo empregado é obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato, e o aposentado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

• A.

  de presidente das assembléias legislativas.

• B.

  de deputado federal.

• C.

  da carreira diplomática.

• D.

  de senador.

• E.

  de governador de estado.

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

• A.

  irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação

• B.

  remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

• C.

  vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

• A.

  Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

• B.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

• C.

  órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

• D.

  Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

• E.

  Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de suas atribuições legais, os juízes podem exercer

• A.

  atividade político-partidária na esfera federal.

• B.

  a advocacia, a partir da data de sua aposentadoria.

• C.

  uma função de magistério.

• D.

  o controle externo da atividade policial.

• E.

  a orientação judicial das entidades públicas.

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

• A.

  Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• E.

  Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

• A.

  busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial.

• B.

  inspeções determinadas por autoridades sanitárias, durante o dia, para combate a epidemias.

• C.

  busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite, desde que por determinação judicial.

• D.

  prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.

• E.

  vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

• A.

  processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

• B.

  apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

• C.

  aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

• D.

  aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• E.

  registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

• A.

  proibição de diferença de salários e de critério de admissão em função do sexo.

• B.

  concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

• C.

  proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez.

• D.

  proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

• E.

  possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.