Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.

• B.

  Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.

• C.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• D.

  Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

• E.

  Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

São brasileiros naturalizados

• A.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa a residência por cinco anos ininterruptos, e ausência de condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• B.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• D.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• E.

  os estrangeiros de qualquer nacionalidade, exigida a residência na República Federativa do Brasil apenas por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A União, detentora do monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,

• a.

  é automaticamente proprietária do solo e dos resultados da lavra desses produtos.

• b.

  poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades.

• c.

  poderá autorizar terceiros a realizar a pesquisa, por prazo indeterminado.

• d.

  não poderá porém comercializar os produtos decorrentes da lavra de minérios e minerais nucleares.

• e.

  deverá atender o princípio da uniformidade.

O Poder Judiciário NÃO abrange

• A.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  os Tribunais e Juízes Eleitorais.

• C.

  o Tribunal de Contas da União.

• D.

  os Tribunais e Juízes do Trabalho.

• E.

  os Tribunais e Juízes Militares.

Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

• a.

  exercer atividade político-partidária.

• b.

  residir na comarca da respectiva lotação.

• c.

  exercer qualquer outro cargo ou função pública.

• d.

  realizar diligências investigatórias.

• e.

  defender judicialmente os direitos das populações indígenas.

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

• A.

  o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

• C.

  a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

• D.

  o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• E.

  não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

• A.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

• B.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• C.

  os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

• D.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• E. a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Os artigos 218 e 219 da Constituição Brasileira de 1988 estabelecem

• A.

  as garantias à criação intelectual e à liberdade de expressão.

• B.

  o direito à educação, à cultura e ao conhecimento.

• C.

  o progresso da informática e o livre acesso à informação.

• D.

  as diretrizes da política científica e tecnológica do país.

• E.

  a proteção aos direitos de autor e da propriedade industrial.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida

• A.

  após um ano de exercício.

• B.

  após dois anos de exercício.

• C.

  por ocasião da posse.

• D.

  ao se iniciar o exercício.

• E.

  desde a nomeação.

Considere o que segue:

I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.

II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia

• A.

  plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.

• B.

  absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.

• C.

  limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.

• D.

  relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.

• E.

  absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.