Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na administração pública, prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, segundo a Constituição Federal, é atribuição privativa

• A.

  do Presidente da República.

• B.

  da Contabilidade sintética.

• C.

  da Controladoria Geral da União.

• D.

  da Contabilidade analítica.

• E.

  do Ministro da Fazenda.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

• a.

  não é admitida no sistema brasileiro.

• b.

  pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.

• c.

  é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

• d.

  é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.

• e.

  é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

• A.

  a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

• B.

  a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

• D.

  somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

• E.

  a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

O voto no Brasil é obrigatório para

• A.

  quem tem mais de 70 anos.

• B.

  os maiores de 18 anos.

• C.

  os analfabetos.

• D.

  os menores de 16 anos.

• E.

  quem tem entre 16 e 18 anos.

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de cinco membros, sendo três por eleição e dois por nomeação do Presidente da República.

• C.

  integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois juízes escolhidos um dentre advogados e outro dentre membros do Ministério Público.

• D.

  três integrantes do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo voto secreto entre advogados de notável saber jurídico.

• E.

  os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos por livre nomeação do Governador de cada Estado e do Distrito Federal.

Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela

• a.

  Carta Magna, de 1215.

• b.

  Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

• c.

  Constituição mexicana revolucionária, de 1917.

• d.

  Constituição de Weimar, de 1919.

• e.

  Lei Fundamental de Bonn, de 1949.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais instituídas nos termos da lei. Todavia, a Constituição não autoriza a instituição de contribuição social

• A.

  do empregador, da empresa e de entidade a esta equiparada por lei.

• B.

  sobre a receita de concurso de prognósticos.

• C.

  do trabalhador e demais beneficiados da previdência social.

• D.

  de entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências da lei.

• E.

  do importador de bens ou serviços do exterior.

A disciplina constitucional da educação atribui a atuação prioritária no ensino fundamental e médio

• a.

  às instituições privadas de ensino.

• b.

  à União.

• c.

  aos Municípios.

• d. às entidades de confissão religiosa.
• e. aos Estados e ao Distrito Federal.

Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5^o da CF, inclui-se:

• A.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.

• B.

  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

• C.

  o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.

• D.

  conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• E.

  a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

• A.

  do princípio do juiz natural.

• B.

  do reconhecimento do Tribunal do Júri.

• C.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• D.

  do princípio do devido processo legal.

• E.

  da ampla defesa e do contraditório.