Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e controle do Orçamento Público Brasileiro estão definidos pelos seguintes dispositivos legais:

• A.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n^o 8.666/93.

• B.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C.

  Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento Anual e Fluxo de Caixa Governamental.

• D.

  Constituição Federal do Brasil, Lei n^o 4.320/64, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento pelo regime de caixa e de competência e Fluxo de Caixa.

• E.

  Política Fiscal, Política Regulatória e Política Monetária.

Visando defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição permite

• a.

  a diminuição da integridade do patrimônio genético do País.

• b.

  o sigilo dos estudos prévios de impacto ambiental de obras potencialmente poluidoras.

• c.

  a imposição de sanções penais a pessoas jurídicas que provocarem lesão ao meio ambiente.

• d.

  a dispensa de recuperação da área degradada por parte do infrator.

• e. a desocupação imediata das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  seguridade social.

• B.

  direito processual.

• C.

  propaganda comercial.

• D.

  populações indígenas.

• E.

  direito tributário e financeiro.

O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,

• A.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

• B.

  se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

• C.

  será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

• D.

  será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

• E.

  após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

• A.

  da liberdade de consciência e de crença.

• B.

  da liberdade de reunião e associação.

• C.

  da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

• D.

  de livre exercício dos cultos religiosos.

• E.

  ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

O Chefe do Ministério Público da União é o

• A.

  Advogado-Geral da União.

• B.

  Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça da União.

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

• A.

  solução pacífica dos conflitos.

• B.

  vedação de asilo político.

• C.

  defesa da paz.

• D.

  não-intervenção.

• E.

  autodeterminação dos povos.

A investidura em empregos públicos, sujeitos à legislação trabalhista, na administração indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• A.

  depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou função, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

• B.

  independe de aprovação prévia em concurso público de qualquer natureza, por se tratar de emprego sob contrato trabalhista.

• C.

  depende de aprovação prévia em concurso somente de títulos, na forma estabelecida em decreto.

• D.

  depende de aprovação prévia em processo seletivo interno.

• E.

  depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas ou títulos, conforme a natureza do cargo ou função, na forma estabelecida em lei federal.

Segundo expressa determinação constitucional, os servidores ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime estatuário, gozam de certos direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais e, dentre eles, dos seguintes:

• A.

  salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• B.

  salário mínimo fixado em lei nacional, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• C.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e salário mínimo, fixado em lei de âmbito regional.

• D.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço público e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.

• E.

  salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.