Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, em matéria de Justiça do Trabalho, estabelece que a eleição de árbitros

• A.

  não é permitida na fase de conhecimento da reclamação, mas admitida na fase de execução.

• B.

  não é acolhida pelo Poder Judiciário, visto que se trata de administração privada de justiça.

• C.

  é cabível em qualquer fase de qualquer tipo de processo de competência dessa justiça especializada.

• D.

  pode ser feita, desde que o eleito seja um magistrado da própria Justiça do Trabalho.

• E.

  é faculdade das partes, quando frustrada a negociação coletiva.

São objetivos da educação constitucionalmente assegurados:

I. Qualificação para exercício de profissão intelectual

II. Pleno desenvolvimento da pessoa

III. Qualificação para o trabalho

IV. Preparo para o exercício da cidadania

Estão corretos SOMENTE os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

Tendo em vista o princípio da isonomia como um dos direitos fundamentais, observe as afirmações sobre o princípio da igualdade:

I. por sua natureza, veda sempre o tratamento discriminativo entre indivíduos, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

II. vincula os aplicadores da lei, face à igualdade perante a lei, entretanto não vincula o legislador, no momento de elaboração da lei.

III. estabelece que se deve tratar de maneira igual os que se encontram em situação equivalente e de maneira desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

IV. não há falar em ofensa a esse princípio se a discriminação é admitida na própria Constituição.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Considerando a iniciativa legislativa é certo que a organização do Ministério Público da União é competência

• A.

  concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

• B.

  exclusiva do Presidente da República.

• C.

  exclusiva do Procurador-Geral da República.

• D.

  concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

• E.

  exclusiva do Congresso Nacional.

A análise dos princípios fundamentais da Constituição Federal vigente, como os princípios da independência, do desenvolvimento nacional, da justiça social e da não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos

• A.

  à existência e ao tipo de Estado.

• B.

  à organização da sociedade.

• C.

  ao regime político.

• D.

  à prestação positiva do Estado.

• E.

  à forma de governo e à organização dos Poderes.

Tendo em vista as disposições constitucionais, o Ministério Público apresenta-se como um órgão

• A.

  independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.

• B.

  extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

• C.

  autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.

• D.

  essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.

• E.

  essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.

O Brasil recebeu requerimento da França solicitando lhe seja entregue Jean Bardot, cidadão francês, que está sendo acusado de crime contra o patrimônio praticado na cidade de Paris. Nesse caso, Jean Bardot, que aqui tem emprego e goza de residência definitiva, estará sujeito

• A.

  ao banimento.

• B.

  à deportação.

• C.

  à expulsão.

• D.

  à reversão.

• E.

  à extradição.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

• A.

  pela Mesa do Congresso Nacional.

• B.

  pelo Presidente da República.

• C.

  pela Mesa do Senado Federal.

• D.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Procurador–Geral da República.

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

• a.

  salvo se as invocar para a defesa de regime político incompatível com o vigente no Brasil.

• b.

  salvo se as invocar para a defesa de religião não admitida no regime constitucional brasileiro.

• c.

  salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• d.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

• e.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

Os quoruns pelos quais uma emenda constitucional e uma lei complementar são considerdas aprovadas são de, respectivamente,

• A.

  maiorida absoluta e maioria simples

• B.

  maioria absoluta e 3/5

• C.

  3/5 e maioria simples

• D.

  3/5 e maioria absoluta

• E.

  3/4 e maioria simples