Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito aos agentes públicos, considere as seguintes situações:

I. O particular que recebe a incubência para prestar serviço público, executando essa atividade em nome próprio, por sua conta e risco.

II. A prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica prestado por empresa particular, mediante concessão.

III. A transferência da execução de um determinado serviço público a um permissionário, sempre mediante prévia licitação.

Nesses casos, essas pessoas são denominadas agentes

• A.

  honoríficos, por receberem uma determinada atribuição mediante designação.

• B.

  delegados, na condição de colaboradores com a Administração.

• C.

  políticos, haja vista que exercem atribuições específicas do Poder Público.

• D.

  credenciados, por receberem essas atribuições mediante contrato de adesão.

• E.

  administrativos, por executarem serviços públicos próprios do Estado.

Considere:

I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.

São corretos APENAS os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

• a.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

• b.

  gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.

• c.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.

• d.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.

• e.

  são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.

A classificação adotada pelo legislador constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos fundamentais tão-somente os direitos

• A. individuais e coletivos.
• B. individuais, coletivos e sociais.
• C.

  individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

• D.

  sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

• E.

  individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Dentre outras funções, cabe à Advocacia-Geral da União

• A.

  prestar orientação jurídica e defesa aos necessitados, em todos os graus.

• B.

  representar a União e o Distrito Federal, na execução da dívida ativa de natureza tributária.

• C.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• D.

  as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal.

• E.

  promover ação de inconstitucionalidade interventiva federal da União nos Estados.

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

• A.

  exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

• B.

  exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

• C.

  não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

• D.

  devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

• E. exercem funções típicas, tão-somente.

Considere os seguintes indivíduos:

I. brasileiro nato, com 20 anos de idade;

II. brasileiro naturalizado, com 19 anos de idade;

III. estrangeiro de nacionalidade portuguesa, com 25 anos de idade.

Nessa situação, supondo cumpridos os demais requisitos,

• a.

  somente I é elegível Prefeito.

• b.

  somente I e II são elegíveis Prefeitos.

• c.

  somente I e III são elegíveis Prefeitos.

• d.

  nenhum é elegível Prefeito.

• e.

  todos são elegíveis Prefeitos.

O edital para um concurso de provas para primeira investidura em cargo público fixou o seu prazo de validade em um ano. Nesse caso, a prorrogação

• a.

  pode ser feita por dois anos.

• b.

  não é possível.

• c.

  somente é possível para mais um ano.

• d.

  é possível por qualquer número de meses inferior a vinte e quatro.

• e.

  é possível por qualquer número de meses até completar o máximo de dois anos.

O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Tribunal de Justiça dos Estados.

Dentre outros, é requisito indispensável ao direito de reunião

• A.

  prévio aviso à autoridade competente.

• B.

  pedido de autorização ao Poder Público competente.

• C.

  limitação do número de pessoas no local.

• D.

  vedação de manifestações sobre assuntos difusos.

• E.

  participação de pessoas com maioridade civil e penal.