Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das formas pelas quais o estrangeiro pode naturalizar-se brasileiro é manifestar essa vontade por requerimento, residir há mais de

• A.

  10 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

• B.

  10 anos ininterruptos em local certo e sabido no Brasil e não ter títulos protestados.

• C.

  15 anos ininterruptos no Brasil e não ter condenação criminal.

• D.

  15 anos ininterruptos em local certo e sabido, no Brasil ou no estrangeiro, e não ter títulos protestados.

• E.

  20 anos ininterruptos no Brasil, o que basta para que nada mais lhe seja exigido.

NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro do Tribunal de Contas.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Presidente do Senado Federal.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• E.

  Oficial das Forças Armadas.

Dentre outras, NÃO é competência da União explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços

• A.

  de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

• B.

  de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros.

• C.

  de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

• E.

  locais de gás canalizado, salvo se for regulamentado por medida provisória.

Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente

• A.

  prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

• B.

  criar novas varas judiciárias.

• C.

  elaborar seus regimentos internos.

• D.

  alterar a organização e a divisão judiciárias.

• E.

  conceder licenças e férias a seus membros.

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:

I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.

III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.

As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados

• A.

  legitimidade, legalidade e cumprimento de programas de trabalho.

• B.

  fidelidade funcional, legitimidade e legalidade.

• C.

  legalidade, economicidade e fidelidade funcional.

• D.

  cumprimento de programas de metas, economicidade e legitimidade.

• E.

  economicidade, resultados financeiro-orçamentário e fidelidade funcional.

Leonardo é membro do Ministério Público, tendo entrado no exercício de suas funções no dia 03.11.2000. Exerce regularmente suas atribuições em 03.12.2002. Nesse caso, Leonardo

• A.

  terá direito à estabilidade, mas perderá o cargo se não for aprovado no estágio probatório, a critério do Procurador-Geral da Justiça.

• B.

  poderá tornar-se vitalício somente após três anos de exercício, não podendo mais perder o cargo, salvo na hipótese de decisão administrativa.

• C.

  terá direito à garantia constitucional da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  poderá tornar-se estável somente após três anos de exercício, sendo que a vitaliciedade será adquirida após o quinto ano de exercício de suas funções.

• E.

  não terá direito à vitaliciedade, visto ser prerrogativa inerente aos juízes, mas lhe serão conferidas as garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.

São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

• A.

  o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.

• B.

  o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• C.

  a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

• D.

  o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho.

• E.

  seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.

Eu e mais três pessoas fomos aprovados nos quatro primeiros lugares em concurso público para provimento de cargo inicial de carreira no serviço público. Tomamos conhecimento pelo Diário Oficial de que o quinto classificado foi nomeado hoje. Fomos avisados pela Administração que seremos nomeados nos próximos dias. Nesse caso, se não nos conformarmos com a situação, poderemos impetrar um

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  mandado de injunção.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  habeas data.

Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,

• A.

  não tenho nenhum recurso porque o único recurso cabível pressupõe decisão concedendo a segurança pedida.

• B.

  não cabe nenhum recurso porque a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é sempre definitiva.

• C.

  cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Considere as afirmativas:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.