Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que

• A.

  o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.

• B.

  o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.

• C.

  as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.

• E.

  o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

• a.

  cabe apenas o mandado de injunção, que é o remédio específico.

• b.

  não tem cabimento o mandado de injunção.

• c.

  é apenas viável a ação civil pública.

• d.

  cabe tanto a ação de inconstitucionalidade por omissão quanto o mandado de segurança.

• e.

  cabe tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança coletivo.

Uma das características da ação popular é

• a.

  o seu cabimento em caso de ilegalidade ou abuso de poder com ofensa a direito líquido e certo.

• b.

  a possibilidade de sua propositura por partido político com representação no Congresso Nacional.

• c.

  a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé.

• d.

  o objetivo de retificação de dados de qualquer pessoa, constantes de bancos de entidades de caráter público.

• e.

  a presença obrigatória no pólo ativo da relação processual de entidades ou movimentos populares legalmente constituídos há mais de um ano.

A seguridade social

• a.

  tem sua gestão administrativa exercida de modo centralizado.

• b.

  é um conjunto de ações destinadas a assegurar apenas a previdência social.

• c.

  compreende exclusivamente ações do poder público na consecução de seus fins.

• d.

  é baseada, dentre outros, no objetivo de irredutibilidade do valor dos benefícios.

• e.

  pode, nos casos previstos em lei, conceder benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

• a.

  a empresa pública que age por delegação do Poder Público.

• b.

  a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.

• c.

  o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.

• d.

  a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.

• e.

  o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

• A.

  será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

• B.

  é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

• C.

  será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

• E.

  tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.

As leis delegadas serão elaboradas

• A.

  pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

• D.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional

• A.

  do promotor natural.

• B.

  da indivisibilidade.

• C.

  da autonomia funcional.

• D.

  da subordinação hierárquica.

• E.

  da unidade.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

• A.

  pelo Procurador-Geral da República

• B.

  pelo Presidente da República

• C.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados

• D.

  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• E.

  pela Mesa do Senado Federal

Considere as seguintes afirmações:

I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.

II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.

IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.