Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

• A.

  do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

• B.

  exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

• C.

  do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

• D.

  privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

• E.

  da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da

• A.

  propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

• B.

  re concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

• C.

  função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

• D.

  busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

• E.

  livre iniciativa e da propriedade privada, visto que impede o comerciante de concretizar seu empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

• A.

  os recursos especiais.

• B.

  os recursos extraordinários.

• C.

  as apelações.

• D.

  as ações diretas de inconstitucionalidade.

• E.

  as argüições de descumprimento de preceito fundamental.

Os direitos políticos

I. passivos cuidam do eleitor e de sua atividade (direito de votar).

II. positivos dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, votando ou sendo votado.

III. ativos referem-se aos elegíveis e aos eleitos (direito de ser votado).

IV. negativos constituem-se de normas que impedem a participação no processo político eleitoral, tendo seu núcleo na inelegibilidade.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretas

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, III e IV

• D.

  II, III e IV

• E.

  II e IV

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

• A.

  escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

• B.

  proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

• C.

  votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

• D.

  manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

• E.

  votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

• A.

  somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

• B.

  não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

• C.

  o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

• D.

  o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.

• E.

  a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é

• A.

  constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.

• B.

  constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

• C.

  constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.

• D.

  inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.

• E.

  inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

• B.

  à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

• C.

  à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

• D.

  à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

• E.

  ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.