Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

"O Ministério Público só presta contas de seus atos à Constituição, às leis e à sua consciência. Os órgãos de administração superior podem editar recomendações sobre a atuação funcional, mas sempre sem caráter normativo". Dentre os princípios institucionais que dão base ao Ministério Público, o texto refere-se ao princípio da

• A.

  eficácia

• B.

  unidade

• C.

  indenpendência funcional

• D.

  indivisibilidade

• E.

  moralidade

Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que

• a.

  a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.

• b.

  todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.

• d.

  a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

• e.

  são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:

I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.

IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

São corretos APENAS os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.

As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas

• a.

  a apurar infrações cometidas contra interesses de servidores públicos do município.

• b.

  a servir, em função secundária, como reserva da polícia militar.

• c.

  à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• d.

  precipuamente ao auxílio das polícias civil, militar e federal, para garantia da segurança pública urbana.

• e.

  às atividades para as quais forem criadas, mas a organização da defesa civil é incumbência exclusiva delas.

Nas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de

• a.

  assistir a sessão de diplomação, com assento à direita de seu presidente.

• b.

  fiscalizar a correção dos dados constantes dos diplomas.

• c.

  assinar os diplomas, externando sua anuência.

• d.

  ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo.

• e.

  interpor recurso contra a diplomação.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação com

• a.

  prioridade.

• b.

  relativa prioridade.

• c.

  ausência de prioridade.

• d.

  absoluta prioridade.

• e.

  desejável prioridade.

Dentre outras, é considerada característica do Poder Constituinte originário e derivado, respectivamente, ser

• A.

  decorrente e autônomo.

• B.

  condicionado e decorrente.

• C.

  reformador e incondicionado.

• D.

  inicial e ilimitado.

• E.

  autônomo e subordinado.

"A volta foi um triunfo. Apesar do Sem-Pernas ter um talho e Barandão vir quase nos braços de tanta pancada (um grandão do grupo de Ezequiel o surrara até que Volta Seca o rebentou), voltaram todos alegres comentando a vitória." Nesse trecho de "Capitães da Areia", livro publicado em 1937 e queimado em praça pública por autoridades da ditadura militar, Jorge Amado retrata a realidade da infância brasileira desamparada. Para combater esse problema social a Constituição brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) inauguram uma nova política pública baseada na doutrina da

• a.

  menoridade responsável.

• b.

  proteção integral.

• c.

  infância cidadã.

• d.

  criança esperança.

• e.

  adolescência amparada.

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

• A.

  é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

• B.

  não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

• C.

  os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

• D.

  o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

• E.

  o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

A Constituição Federal reconhece as línguas dos índios (art. 231, caput) e assegura às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas (art. 210, § 2o). De outra parte, afirma que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Assim,

• A.

  só a língua portuguesa é oficial e as línguas indígenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas.

• B.

  a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua materna tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela.

• C.

  cada comunidade indígena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional.

• D.

  temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial língua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional.

• E.

  temos uma única língua oficial e, nas comunidades indígenas, as línguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a língua portuguesa.