Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere ao mandado de segurança contra atos e omissões de Tribunais, é certo que o Supremo Tribunal Federal

• A.

  carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.

• B.

  tem competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança em face das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.

• C.

  tem competência originária para processar e julgar apenas os mandados de segurança contra atos do Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  é competente para o julgamento de mandados de segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas, visto que estas, quando julgam feitos de sua competência, não representam o Pretório Excelso.

• E.

  é também competente para processar e julgar os mandados de segurança em face de atos com conteúdo jurisdicional emanados de seu Plenário, porque essa revisão é de natureza constitucional.

Gioval, médico-diretor da sociedade Hospital Boa Saúde, de natureza privada, mantém internado Edson, que se encontra acometido de distúrbio psiquiátrico. O paciente encontra-se em condições de ser tratado em ambulatório, mas o diretor recusa-se a dar alta. Nesse caso poderá o paciente

• A.

  ingressar com uma ação popular, por ser consumidor.

• B.

  ajuizar um mandado de segurança coletivo, visto que o hospital é uma sociedade.

• C.

  impetrar "habeas corpus", que é o instrumento cabível.

• D.

  usar a ação de mandado de injunção, visto que seu direito foi violado.

• E.

  impetrar habeas data, que é o remédio adequado.

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

• A.

  por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• B.

  pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• C.

  se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

• D.

  em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que

• A.

  também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo, atuando como legislador positivo.

• B.

  somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados, compatíveis com as normas constitucionais e outra não, e, portanto, só é legítima quando existe um espaço de decisão, aberto a várias propostas interpretativas.

• C.

  não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e ainda quando o sentido da norma é unívoco.

• D.

  deve ser feita com redução do texto, sendo vedada aquela feita sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

• E.

  é utilizada apenas em matéria doutrinária, sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal.

Francisco de Assis, estando no exercício do cargo público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de que

• A.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar por uma remuneração.

• B.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão do cargo de analista judiciário.

• D.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo optar por uma remuneração.

• E.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo eletivo.

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da 5a Região

• A.

  poderão ser acumulados com a remuneração de cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.

• B.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo privativo de profissionais da saúde.

• C.

  não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer outro cargo público.

• D.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de professor.

• E.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de médico.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• A.

  da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal de Contas da União.

• D.

  do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

• A.

  depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

• B.

  é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.

• D.

  os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.

• E.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República

• A.

  será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional.

• B.

  será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República.

• C.

  auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

• D.

  continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.

• E.

  ficará impedido de exercer qualquer cargo durante o mandato, mas não dependerá de autorização do Congresso Nacional para ausentar-se do país por qualquer período.

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

• A.

  uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

• B.

  um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

• C.

  uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

• D.

  um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

• E.

  uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.