Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre as situações próprias dos princípios gerais de

• A.

  as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

• C.

  as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

• D.

  as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

• E.

  o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

De acordo com a Constituição, o Senado Federal compõese de representantes

• A.

  do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

• B.

  do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

• C.

  da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

• D.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

• E.

  do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Determinado conjunto de pessoas da área de saúde resolve formar uma entidade beneficente. Nesse caso, deverá ser observado, entre outros requisitos, o de que

• A.

  a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

• B.

  uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

• D.

  o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

• E.

  a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

• A.

  exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.

• B.

  exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.

• C.

  presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.

• D.

  representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.

• E.

  zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados em lei (...)

* voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

(...) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao que o texto se refere para o professor que

• A.

  tenha exercido a docência por pelo menos dez anos na educação básica exclusivamente em escolas da rede pública de ensino.

• B.

  tenha obtido título de doutor em instituições superiores de ensino e que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nestas instituições.

• C.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em instituições de ensino públicas ou privadas de ensino superior.

• D.

  tenha experiência comprovada na educação infantil e no ensino fundamental e que possua título de especialista em educação.

• E.

  comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Na questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo que

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.

• B.

  as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral.

• D.

  as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.

• E.

  a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

• A.

  em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  originariamente, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• C.

  originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

• D.

  originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

• E.

  originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,

• A.

  em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

• B.

  originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

• C.

  originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

• D.

  em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.

• E.

  em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

• A.

  mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

• B.

  embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

• C.

  julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

• D.

  sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

• E.

  ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que

• A.

  a pessoa natural destinatária das operações de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

• B.

  haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

• C.

  não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

• D.

  as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

• E.

  não possam ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento.