Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

• A.

  de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.

• B.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.

• C.

  iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.

• D.

  iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.

• E.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.

No que tange à vida como sendo um dos direitos fundamentais, observe as afirmações:

• A.

  A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.

• B.

  A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.

• C.

  O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.

• D.

  O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  "No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

• B.

  "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

• C.

  "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

• D.

  "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

• E.

  "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

Considere as afirmações relativas aos direitos sociais previstos pela Constituição Federal:

I. O décimo terceiro salário também é deferido aos servidores públicos, mas os trabalhadores domésticos não têm direito a ele.

II. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho também é deferido aos trabalhadores domésticos, mas os servidores públicos não têm direito a ele.

III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é deferido aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

IV. A licença-paternidade, nos termos fixados em lei, é deferida aos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aos servidores públicos.

São corretos APENAS os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Quanto à organização do Poder Legislativo federal, é correto que o número mínimo e o número máximo de Deputados Federais por Estado da Federação são de, respectivamente,

• a.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• b.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• c.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• d.

  oito e oitenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• e.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

É correta a afirmação de que a propaganda eleitoral

• a.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em árvores do patrimônio público.

• b.

  nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora.

• c.

  em bens particulares é livre, dependendo apenas de autorização da Justiça Eleitoral.

• d.

  poderá ser feita através da fixação de faixas em postes de sinalização de trânsito.

• e.

  paga no rádio e na televisão poderá ser feita no segundo semestre do ano da eleição.

Em matéria de liberdade de associação profissional ou sindical é INCORRETO afirmar que

• A.

  é assegurado o direito de filiação em organizações sindicais internacionais, face a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores.

• B.

  a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e é vedado ao Poder Público interferir na organização sindical.

• C.

  os sindicatos gozam de independência e autonomia em razão da existência de fontes de renda independentes do patronato ou do Poder Público.

• D.

  é facultativa a contribuição sindical assistencial, embora o trabalhador seja obrigado a filiar-se ou manter- se filiado ao sindicato de sua categoria profissional.

• E.

  o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores ou a estabilidade sindical, manifesta- se sob dupla ótica, denominadas dimensões subjetiva e objetiva.

No que se refere ao Ministério Público, é certo que

• A.

  sua legitimação para as ações civis previstas constitucionalmente, não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e nas leis.

• B.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida da manifestação majoritária dos membros da Câmara dos Deputados.

• C.

  sua proposta orçamentária deverá ser elaborada pelo Poder Judiciário, visto que aquela instituição exerce uma das funções essenciais à Justiça.

• D.

  poderá exercer as funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• E.

  seus membros gozam das garantias da vitaliciedade, após três anos de exercício, da inamovibilidade absoluta em razão de sua independência funcional, e de irredutibilidade de subsídio.

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

• A.

  Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

• B.

  ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

• C.

  Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

• D.

  nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

• E.

  cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

No que diz respeito aos instrumentos de garantia de direitos, é certo que:

• A. o mandado de injunção pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado.
• B. no direito de petição, a denúncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
• C. o mandado de segurança coletivo é restrito aos sindicatos, entidades de classe e associações profissionais.
• D. o habeas corpus tem como sujeito passivo, entre outros, qualquer particular, sendo irrelevante que a coação se verifique por força de sua posição funcional.
• E. a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo, seja ou não eleitor, esteja ou não no gozo de seus direitos políticos.