Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

• A.

  os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

• B.

  as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

• C.

  as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

• E.

  a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,

• A.

  se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

• B.

  se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

• C.

  declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

• D.

  se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

• E.

  nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

Quanto à seguridade social,

• A.

  todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

• B.

  ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C.

  sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

• E.

  as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

• A.

  qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.

• D.

  não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• E.

  a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Considere as afirmações:

I. A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de 2 anos, incumbindolhe, dentre outras atividades, a de consultoria e a de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

III. A Advocacia Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e a dos individuais indisponíveis.

IV. O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 anos, permitida a recondução, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a defesa do regime democrático.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Ministro de Estado da Justiça.

• E.

  Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

• A.

  ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.

• B.

  sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.

• C.

  sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

• D.

  ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

• E.

  sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

É INCORRETO afirmar sobre o Distrito Federal que

• A.

  exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

• B.

  será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

• C.

  a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

• D.

  aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

• E.

  fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.

A Constituição Federal veda que

• A.

  brasileiro nato ou naturalizado seja banido do território nacional.

• B.

  brasileiro nato ou naturalizado seja extraditado do território nacional.

• C.

  estrangeiro seja deportado do território nacional.

• D.

  estrangeiro seja expulso do território nacional.

• E.

  estrangeiro seja extraditado do território nacional, salvo nos casos de prática de tráfico ilícito de entorpecentes.