Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União,

• A.

  a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercício de competência suplementar pelos Estados.

• B.

  lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que lhes sejam pertinentes.

• C.

  a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

• D.

  lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei federal, no que lhe for contrária.

José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos

• A.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que é filho de mãe estrangeira.

• B.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que residiu no estrangeiro até adquirir a maioridade.

• C.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira, já que a opção deveria ter sido feita quando do seu ingresso em território nacional.

• D.

  não poderá optar pela nacionalidade brasileira antes de completar 15 anos de residência no Brasil.

• E.

  poderá optar pela nacionalidade brasileira.

Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

• A.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

• C.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• D.

  não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

• E.

  será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

Uma das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios é "deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada". Nessa regra, "dívida fundada" compreende

• A.

  os compromissos financeiros contraídos para pagamento anual, programada pelo tempo mínimo de 10 anos, e cuja origem esteja vinculada às desapropriações por utilidade pública.

• B.

  o estoque integral da dívida acumulada e não paga, cuja exclusiva origem seja de débitos por desapropriação de imóveis.

• C.

  as dívidas e os compromissos que deveriam ter sido pagos em um ano fiscal e, não tendo sido pagos, ficaram fundados para pagamento oportuno.

• D.

  o total dos compromissos de qualquer natureza com previsão vinculada no orçamento plurianual para pagamentos parcelados e sucessivos.

• E.

  os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

A naturalização pode também ser conferida mediante requerimento de nacionalidade brasileira, aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de

• A.

  15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.

• B.

  12 (doze) anos ininterruptos, ou não, e sem qualquer condenação.

• C.

  10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação cível ou tributária.

• D.

  8 (oito) anos ininterruptos, ou não, e sem condenação por crime ou contravenção.

• E.

  5 (cinco) anos ininterruptos, sem condenação administrativa.

O Presidente da República decretou intervenção federal em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse caso, esse interventor

• A.

  adquire a qualidade de servidor público estadual, porque exercerá suas funções no Estado-Membro, devendo dar continuidade total e efetiva à administração do referido Estado.

• B.

  tem a natureza de agente político, tendo autonomia completa para exercer suas funções, até que o Estado-Membro retorne à normalidade.

• C.

  será considerado, para todos os efeitos, como servidor público federal e a amplitude de suas funções dependerá dos limites estabelecidos no decreto interventivo.

• D.

  responde sempre civil e solidariamente com a União e com o Estado-Membro, pelos atos e decisões que prejudiquem terceiros.

• E.

  será nomeado definitivamente para exercer suas funções até o final do mandato do Governador do Estado afastado, se obtiver aprovação pelo voto de dois terços da Assembléia Legislativa.

O Congresso Nacional rejeitou projeto de emenda constitucional modificando a idade para aposentadoria compulsória. Nesse caso,

• A.

  nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

• B.

  requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

• C.

  fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• D.

  só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

• E.

  essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Em tema de classificação das constituições, pode-se afirmar que, quanto ao modo de elaboração, elas se classificam em

• A.

  dogmáticas e históricas.

• B.

  rígidas, semi-rígidas e flexíveis.

• C.

  escritas e não escritas.

• D.

  materiais e formais.

• E.

  democráticas e outorgadas.

Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

• B.

  disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.

• C.

  Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.

• D.

  disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.

• E.

  Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.

Supondo-se que o Presidente da República pretenda destituir o Procurador-Geral da República, essa destituição deverá ser

• A.

  autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

• B.

  feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

• C.

  precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

• E.

  aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.