Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

• A.

  flexível.

• B.

  rígida.

• C.

  semi-rígida.

• D.

  escrita.

• E.

  dogmática.

A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence

• A.

  somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• C.

  privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

• D.

  privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

• E.

  privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes praticados em seu interior. Para tanto, existe a possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que, entretanto,

• A.

  sujeita-se à denominada cláusula de reserva jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro órgão estatal.

• B.

  depende de mandado judicial, e, nos casos de grande clamor público, da autorização do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito.

• C.

  pode ser também determinada pelo Ministério Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de crime organizado.

• D.

  também é cabível por parte da Administração Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade, a qual dispensa a ordem judicial.

• E.

  é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do Ministério Público, em todos os casos que justifiquem a medida excepcional.

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

• A.

  somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade, sendo vitalício ou não.

• B.

  vitalício poderá ser afastado do exercício de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final a respeito da perda de seu cargo.

• C.

  vitalício somente perderá o cargo em ação penal por crime comum ou de responsabilidade.

• D.

  vitalício perderá o cargo somente por iniciativa do Tribunal a que esteja vinculado ou de seu Órgão Especial.

• E.

  vitalício poderá, nos casos previstos em lei, perder o cargo por procedimento administrativo simplificado, sem as garantias da ampla defesa e do contraditório.

No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado

• A.

  se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.

• B.

  não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.

• C.

  sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.

• D.

  sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.

• E.

  com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.

A atividade econômica do Estado, no Brasil, está sujeita a vários princípios gerais, dentre eles, o da

• A.

  autonomia nacional econômica, consistente na exploração direta da atividade econômica, restrita aos monopólios.

• B.

  constituição econômica formal, que diz respeito, tãosomente, à independência nacional, ou seja, à soberania nacional econômica.

• C.

  livre concorrência, que se refere à liberdade absoluta de indústria e comércio ou liberdade de empresa e liberdade de contrato.

• D.

  liberdade da iniciativa econômica, que assegura o livre exercício de todas as atividades econômico-financeiras sempre com a autorização de órgão público.

• E.

  integração, que abrange a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego.

De acordo com a Constituição Federal, o Município

• A.

  goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

• B.

  goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

• C.

  goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

• D.

  não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

• E.

  deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre outros, que

• A.

  metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

• B.

  o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

• C.

  o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

• D.

  o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

• E.

  um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

O Ministério Público goza de inúmeras garantias e prerrogativas em razão de suas altas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Uma dessas garantias é aquela segundo a qual o Procurador Geral da República só pode ser destituído por iniciativa do Presidente da República, que deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta

• A.

  do Congresso Nacional.

• B.

  do Senado Federal.

• C.

  da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  do Colégio de Procuradores da República.

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros, sendo

• a.

  cinco deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal.

• c.

  todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• d.

  três deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois eleitos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• e.

  quatro deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.