Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• A.

  criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

• B.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

• C.

  explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• E.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

• A.

  conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

• B.

  manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

• C.

  celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

• D.

  iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

• E.

  convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:

• A.

  servidores públicos e trabalhadores rurais.

• B.

  trabalhadores urbanos e servidores públicos.

• C.

  trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos.

• D.

  trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais.

• E.

  trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos.

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

• A.

  não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

• B.

  o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

• C.

  aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

• D.

  as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

• E.

  a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

Considere as afirmações:

I. A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

III. É vedada a associação de caráter paramilitar.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,

• A.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.

• B.

  está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.

• C.

  não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.

• D.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.

• E.

  está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  registrarão os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei.

• B.

  tanto sua extinção quanto criação são livres, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

• C.

  têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• D.

  tanto sua fusão quanto incorporação são livres, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

• E.

  eles têm direito a recursos do fundo partidário e ao acesso a rádio e televisão, mediante o pagamento máximo de 50 salários mínimos por eleição.

Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito

• A.

  à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• B.

  à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.

• C.

  à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.

• D.

  ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

• E.

  ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de

• A.

  95%

• B.

  93%

• C.

  90,25%

• D.

  87,5%

• E.

  85,25%

Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem

• A.

  à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• B.

  ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

• C.

  ao Município de cujo território é prolongamento natural.

• D.

  à União Federal.

• E.

  ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.