Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

• a.

  as medidas provisórias.

• b.

  a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.

• c.

  as leis delegadas.

• d.

  as audiências públicas com entidades da sociedade civil.

• e.

  o voto direto, universal e periódico.

Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

• a.

  ação popular.

• b.

  mandado de injunção.

• c.

  ação civil pública.

• d.

  mandado de segurança.

• e.

  mandado de segurança coletivo.

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

• a.

  correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

• b.

  correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

• c.

  correto o critério de julgamento do concurso.

• d.

  incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

• e.

  incorreto o prazo de validade do concurso.

A nomeação para cargo em comissão

• a.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

• b.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

• c.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• d.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

• e.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

• a.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• b.

  do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• c.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• d.

  do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

De acordo com a Constituição Federal, pode ser extraditado o

• A.

  estrangeiro, em caso de crime de opinião.

• B.

  brasileiro nato, em caso de prática de crime definido como hediondo.

• C.

  brasileiro naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• D.

  brasileiro naturalizado, em caso de prática de qualquer crime definido como hediondo.

• E.

  estrangeiro, em caso de crime político.

Dentre os brasileiros natos encontram-se os nascidos

• A.

  em Países de língua portuguesa, mesmo que não venham a residir na República Federativa do Brasil.

• B.

  na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País.

• C.

  na República Federativa do Brasil, desde que filhos de pais brasileiros.

• D.

  no estrangeiro, ainda que filhos de pais estrangeiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

• E.

  em Países de língua portuguesa, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.

São órgãos da Justiça Eleitoral

• a.

  as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

• b.

  os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.

• c.

  os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.

• d.

  os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• e.

  o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

São privativos de brasileiros natos os cargos de

• A.

  Presidente do Senado Federal e da carreira diplomática.

• B.

  Presidente da República e de Ministro de Estado da Justiça.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro de Estado da Fazenda.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Desembargador Federal.

Servirá como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,

• a.

  o Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado.

• b.

  procurador dos quadros da Procuradoria do respectivo Estado, nomeado pelo Governador.

• c.

  membro do Ministério Público estadual designado pelo Procurador-Geral da República.

• d.

  Procurador da República designado pelo Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

• e.

  o seu substituto legal, nas suas faltas ou impedimentos.