Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São bens da União

• A.

  todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

• B.

  as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

• C.

  os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

• E.

  todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

Dispondo sobre a organização da Justiça do Trabalho, a Constituição estabelece que em cada Estado e no Distrito Federal haverá

• a.

  apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a Juntas de Conciliação e Julgamento.

• b.

  pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

• c.

  pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

• d.

  apenas um Tribunal Regional do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes de direito.

• e.

  no máximo dois Tribunais Regionais do Trabalho e que, nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, sua jurisdição seja atribuída a juízes federais.

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

• A.

  dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

• B.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

• C.

  de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

• E.

  de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de

• A.

  explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

• B.

  organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

• C.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

• D.

  organizar e executar a inspeção do trabalho.

• E.

  instituir regiões metropolitanas.

No que se refere aos direitos,

• A.

  o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

• B.

  o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

• D.

  o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.

• E.

  a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

É finalidade estranha ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União

• a.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• b.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

• c.

  apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.

• d.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• e.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

• A.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

• B.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

• C.

  ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

• D.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente,

• a.

  18 e 36 cadeiras.

• b.

  26 e 53 cadeiras.

• c.

  27 e 54 cadeiras.

• d.

  39 e 40 cadeiras.

• e.

  40 e 41 cadeiras.

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

• a.

  constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• b.

  inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

• c.

  inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

• d.

  constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

• e.

  inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

A liberdade de trabalho, ofício ou profissão é garantida aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,

• A.

  independentemente da idade ou do sexo.

• B.

  sendo vedado o estabelecimento, por lei, de qualificações profissionais.

• C.

  independentemente de filiação do trabalhador ao sindicato da respectiva categoria.

• D.

  dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por menores de 14 anos.

• E.

  dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por maiores de 60 anos.