Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse exoneração do Ministério Público Estadual:

• A. teria que, necessariamente, ser afastado do cargo efetivo assim que tomasse posse como vereador;
• B. poderia tomar posse no cargo de vereador, mas teria que, necessariamente, optar pela remuneração de um dos cargos;
• C. poderia ser empossado vereador e, havendo compatibilidade de horários, receberia ambas as remunerações;
• D. não poderia tomar posse no cargo de vereador, já que vedada a acumulação de cargos;
• E. não poderia tomar posse como vereador, exceto se renunciasse à remuneração do cargo efetivo.

“Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.” Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:

• A. obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a período definido no tempo, chamado exercício financeiro.
• B. autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização de operações de crédito, nos termos da lei;
• C. impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem prévia autorização parlamentar;
• D. justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
• E. veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

• A. enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
• B. é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
• C. enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
• D. é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
• E. é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

• A. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
• B. está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
• C. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
• D. está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
• E. não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

• A. precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
• B. seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
• C. vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
• D. só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
• E. não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;
• B. a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;
• C. o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;
• D. a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;
• E. somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:

• A. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável;
• B. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo;
• C. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça);
• D. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis;
• E. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

• A. pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
• B. somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
• C. pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
• D. somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
• E. não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

• A. interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
• B. interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
• C. impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
• D. ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
• E. interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras de competência estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual. Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a instituição deve interpor:

• A. recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• B. recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• C. recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• D. recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• E. simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.